Diário da República

Decreto-Lei n.º 137/2012

Diário da República n.º 126/2012, de 2 de julho de 2012

2012-07-02 · Ministério da Educação e Ciência · Diário da República n.º 126/2012, de 2 de julho de 2012 · Diário da República

Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008 , de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário