Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/95/A

Diário da República n.º 168/1995, Série I-A de 1995-07-22

1995-07-22 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 168/1995, Série I-A de 1995-07-22 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico de aprendizagem previsto no Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 436/88, de 23 de Novembro