Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2014

Diário da República n.º 67/2014, de 4 de abril de 2014

2014-04-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 67/2014, de 4 de abril de 2014 · Diário da República

Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938)