Diário da República
Portaria n.º 105-A/2020
Suplemento do Diário da República n.º 85/2020
Determina a cessação do período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), procedendo à revogação da Portaria n.º 88-B/2020 , de 6 de abril
Fonte: Diário da República · Abrir original