Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/M

Diário da República n.º 78/2016, de 21 de abril de 2016

2016-04-21 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 78/2016, de 21 de abril de 2016 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62/2012 , de 10 de dezembro, que cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de Terras», que na região passa a designar-se por «Banco de Terrenos da Região Autónoma da Madeira»