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Processo C-189/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de maio de 2020. Spenner GmbH & Co. KG contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht...
Processo C-189/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de maio de 2020. Spenner GmbH & Co. KG contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o‑A — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Artigo 9.
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