Diário da República

Decreto-Lei n.º 110/2026

Diário da República n.º 104/2026, de 29 de maio de 2026

2026-05-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 104/2026, de 29 de maio de 2026 · Diário da República

Altera a Lei n.º 32/2013 , de 10 de maio, que estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2023/2661 e a Lei n.º 34/2015 , de 27 de abril, que aprova o Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.