Diário da República
Portaria n.º 287/75
Diário do Governo n.º 99/1975, de 29 de abril de 1975
Considera novamente em vigor pelo período de dois anos o preceituado no n.º 6.º da Portaria n.º 18523, de 12 de Junho de 1961
Fonte: Diário da República · Abrir original