Diário da República

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/2025

Suplemento do Diário da República n.º 55/2025

2025-03-19 · Conselho de Estado · Suplemento do Diário da República n.º 55/2025 · Diário da República

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República.