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Processo C-49/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020. Comissão Europeia contra República Portuguesa...
Processo C-49/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Comunicações eletrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Redes e serviços — Artigo 13.° — Financiamento das obrigações de serviço universal — Mecanismo de repartição — Princípios da transparência, da mínima distorção do mercado, da não discriminação e da proporcionalidade.
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