Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2020. TK e o. contra Land Sachsen - Anhalt. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgericht Halle...

2020-02-27 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62018CJ0773

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2020. TK e o. contra Land Sachsen - Anhalt. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgericht Halle. Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.o e 6.o — Proibição de discriminação em razão da idade — Remuneração de funcionários — Regime de remuneração discriminatório — Reajustamento de remuneração calculado com base numa classificação discriminatória anterior — Nova discriminação — Artigo 9.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação