Diário da República

Aviso n.º 38/2022

Diário da República n.º 75/2022, de 18 de abril de 2022

2022-04-18 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 75/2022, de 18 de abril de 2022 · Diário da República

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019