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Processo C-120/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2021. X contra College van burgemeester en wethouders van de gemeente Purmerend. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos)...

2021-05-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0120

Processo C-120/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2021. X contra College van burgemeester en wethouders van de gemeente Purmerend. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Reenvio prejudicial — Transporte terrestre de mercadorias perigosas — Diretiva 2008/68/CE — Artigo 5.o, n.