Diário da República

Decreto-Lei n.º 163/2013

Diário da República n.º 237/2013, de 6 de dezembro de 2013

2013-12-06 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 237/2013, de 6 de dezembro de 2013 · Diário da República

Estabelece as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao abrigo de acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, quando as verbas a utilizar para o efeito sejam provenientes do Banco Europeu de Investimento