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Processo C-142/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2010. Processo-crime contra Vincent Willy Lahousse e Lavichy BVBA. Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde - Bélgica.

2010-11-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0142

Processo C-142/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2010. Processo-crime contra Vincent Willy Lahousse e Lavichy BVBA. Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde - Bélgica.