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Processo C-416/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022. Landkreis Aichach-Friedberg contra J. Sch. Omnibusunternehmen e K. Reisen GmbH...

2022-09-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0416

Processo C-416/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022. Landkreis Aichach-Friedberg contra J. Sch. Omnibusunternehmen e K. Reisen GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Oberstes Landesgericht. Reenvio prejudicial — Procedimentos de contratação pública — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.o, n.