Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 138/95

Diário da República n.º 136/1995, Série I-A de 1995-06-14

1995-06-14 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 136/1995, Série I-A de 1995-06-14 Diário da República

Estabelece disposições relativas à execução do programa de erradicação e vigilância da peripneumonia contagiosa dos bovinos, aprovado pela Decisão n.º 94/511/CE, da Comissão, de 27 de Julho

Fonte: Diário da República · Abrir original