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Processo C-430/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de fevereiro de 2022. Processo instaurado por RS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova...

2022-02-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0430

Processo C-430/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de fevereiro de 2022. Processo instaurado por RS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova. Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência do poder judicial — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.