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Processo T-681/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de julho de 2022. OC contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE)...
Processo T-681/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de julho de 2022. OC contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Responsabilidade — Função pública — Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação é um país terceiro — Denúncia das irregularidades — Relatório de inspeção — Transferência — Atos que causam prejuízo — Comportamentos não decisórios — Respeito dos requisitos relativos à fase pré‑contenciosa — Proteção dos autores de denúncias — Artigo 22.°‑A do Estatuto — Dever de assistência — Artigos 7.° e 8.
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