Diário da República
Decreto-Lei n.º 5/2012
Diário da República n.º 12/2012, de 17 de janeiro de 2012
Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004 , de 15 de Janeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original