Diário da República

Decreto-Lei n.º 101/95

Diário da República n.º 116/1995, Série I-A de 1995-05-19

1995-05-19 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 116/1995, Série I-A de 1995-05-19 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro (estabelece o novo regime de empreitadas de obras públicas)