Diário da República

Decreto-Lei n.º 179/2003

Diário da República n.º 187/2003, Série I-A de 2003-08-14

2003-08-14 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 187/2003, Série I-A de 2003-08-14 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, e altera o Decreto-Lei n.º 242/96, de 18 de Dezembro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/51/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais