Diário da República

Decreto-Lei n.º 2/2001

Diário da República n.º 3/2001, Série I-A de 2001-01-04

2001-01-04 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 3/2001, Série I-A de 2001-01-04 · Diário da República

Regula a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/81/CE , do Conselho, de 26 de Outubro, que altera a Directiva n.º 90/219/CEE , do Conselho, de 23 de Abril