Diário da República

Decreto-Lei n.º 210/99

Diário da República n.º 134/1999, Série I-A de 1999-06-11

1999-06-11 · Ministério da Cultura · Diário da República n.º 134/1999, Série I-A de 1999-06-11 · Diário da República

Aprova a nova Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura e revoga o Decreto-Lei n.º 59/97, de 19 de Março