EUR-Lex

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Mytilinaios AE – Omilos Epicheiriseon contra Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) e Comissão Europeia e Comissão Europeia contra Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE...

2024-02-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0701

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Mytilinaios AE – Omilos Epicheiriseon contra Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) e Comissão Europeia e Comissão Europeia contra Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.