Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 495-B/87

Diário da República n.º 136/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-06-16

1987-06-16 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 136/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-06-16 Diário da República

Fixa os montantes dos contingentes de importação de banana previstos no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 503/85, de 30 de Dezembro. Revoga a Portaria n.º 735/86, de 5 de Dezembro

Fonte: Diário da República · Abrir original