Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-373/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 30 de junho de 2021. Framery Oy contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia...

2021-06-30 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62020TJ0373

Processo T-373/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 30 de junho de 2021. Framery Oy contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma construção transportável — Desenhos ou modelos anteriores — Prova da divulgação — Artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Causa de nulidade — Falta de caráter singular — Inexistência de impressão global diferente — Artigo 6.°, n.

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