Diário da República

Decreto-Lei n.º 127/2025

Diário da República n.º 236/2025, de 9 de dezembro de 2025

2025-12-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 236/2025, de 9 de dezembro de 2025 · Diário da República

Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.