Diário da República
Lei n.º 23/2026
Diário da República n.º 105/2026, de 1 de junho de 2026
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 1-A/2026 , de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025 , de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.
Fonte: Diário da República · Abrir original