Diário da República

Portaria n.º 45/2004

Diário da República n.º 11/2004, Série I-B de 2004-01-14

2004-01-14 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 11/2004, Série I-B de 2004-01-14 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, que estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas