Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M

Diário da República n.º 93/2016, de 13 de maio de 2016

2016-05-13 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 93/2016, de 13 de maio de 2016 · Diário da República

Cria o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM e extingue a Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza e o Serviço do Parque Natural da Madeira