Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 84/2005

Diário da República n.º 82/2005, Série I-A de 2005-04-28

2005-04-28 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 82/2005, Série I-A de 2005-04-28 Diário da República

Estabelece as condições de cedência de direitos previstos no n.º 5 do artigo 28.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto

Fonte: Diário da República · Abrir original