EUR-Lex

Processo C-504/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2018. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigos 4...

2018-10-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0504

Processo C-504/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2018. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigos 4.° e 7.° — Aplicação dos níveis mínimos de tributação aplicáveis aos combustíveis — Diretiva 95/60/CE — Marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene — Aprovisionamento das embarcações de recreio privadas. Processo C-504/17.