Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-384/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de setembro de 2021. Parlamento Europeu contra Axa Assurances Luxembourg SA e o...

2021-09-29 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62019TJ0384

Processo T-384/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de setembro de 2021. Parlamento Europeu contra Axa Assurances Luxembourg SA e o. Cláusula compromissória – Contrato de seguro “todos os riscos de construção” – Ampliação e modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo – Danos causados pelas águas pluviais – Pedido de reembolso das despesas e de indemnização – Âmbito de aplicação do seguro – Cláusula de exclusão – Deveres processuais acessórios – Processo parcialmente à revelia. Processo T-384/19.

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