Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Despacho

Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976

1976-01-27 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 Diário da República

Delega no presidente do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP as atribuições que são conferidas ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 257/74, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 619/75 (nomeação ad hoc, por simples despacho, de licenciados em Direito ou técnicos de investigação criminal para servirem como adjuntos dos agentes da Polícia Judiciária Militar ou dos promotores de justiça)

Fonte: Diário da República · Abrir original