Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 14/2006

Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21

2006-02-21 · Presidência da República · Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21 · Diário da República

Ratifica o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção