Diário da República

Decreto n.º 52/99

Diário da República n.º 272/1999, Série I-B de 1999-11-22

1999-11-22 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 272/1999, Série I-B de 1999-11-22 · Diário da República

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona histórica da cidade de Viseu, no município de Viseu, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Viseu