Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M

Diário da República n.º 10/2004, Série I-A de 2004-01-13

2004-01-13 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 10/2004, Série I-A de 2004-01-13 · Diário da República

Cria a Concessionária de Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concessão de serviço público de diversos troços de estradas regionais sem cobrança aos utilizadores, e aprova as respectivas bases da concessão