Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-464/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de abril de 2019. ZX contra Ryanair DAC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n° 1 de Gerona...

2019-04-11 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62018CJ0464

Processo C-464/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de abril de 2019. ZX contra Ryanair DAC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n° 1 de Gerona. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Determinação do órgão jurisdicional competente para conhecer de um pedido de indemnização por atraso de um voo — Artigo 7.o, ponto 5 — Exploração de uma sucursal — Artigo 26.o — Extensão tácita — Necessidade de comparência do demandado.

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