Diário da República

Decreto-Lei n.º 118/2019

Diário da República n.º 159/2019, de 21 de agosto de 2019

2019-08-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 159/2019, de 21 de agosto de 2019 · Diário da República

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/425 , relativo aos equipamentos de proteção individual