Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 22/98

Diário da República n.º 137/1998, Série I-A de 1998-06-17

1998-06-17 · Presidência da República · Diário da República n.º 137/1998, Série I-A de 1998-06-17 · Diário da República

Ratifica o Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptado em 24 de Fevereiro de 1988 em Montreal