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Processo C-337/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2021. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica e Magnetrol International...
Processo C-337/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2021. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica e Magnetrol International. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido pelo Reino da Bélgica — Isenção dos lucros excedentários — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Prática administrativa constante — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.
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