Diário da República
Lei n.º 47/2008
Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27
Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99 , de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento
Fonte: Diário da República · Abrir original