Diário da República

Decreto-Lei n.º 80/2017

Diário da República n.º 125/2017, de 30 de junho de 2017

2017-06-30 · Economia · Diário da República n.º 125/2017, de 30 de junho de 2017 · Diário da República

Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos