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Processo C-683/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de outubro de 2021. Viesgo Infraestructuras Energéticas SL contra Administración General del Estado e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo...

2021-10-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0683

Processo C-683/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de outubro de 2021. Viesgo Infraestructuras Energéticas SL contra Administración General del Estado e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Regras comuns para o mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 3.o, n.