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Processo C-618/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2019. Gabriele Di Girolamo contra Ministero della Giustizia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di L’Aquila...
Processo C-618/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2019. Gabriele Di Girolamo contra Ministero della Giustizia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di L’Aquila. Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho de duração determinada — Acordo quadro CES, UNICE e CEEP — Conceito de “trabalhador contratado a termo” — Juízes de paz — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-618/18.
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