Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 221/2026

Diário da República n.º 144/2026, de 28 de julho de 2026

2026-07-28 Assembleia da República Diário da República n.º 144/2026, de 28 de julho de 2026 Diário da República

Recomenda ao Governo a inventariação do edificado público para aproveitamento de energia solar fotovoltaica.

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