Diário da República

Portaria n.º 244/96

Diário da República n.º 154/1996, Série I-B de 1996-07-05

1996-07-05 · Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 154/1996, Série I-B de 1996-07-05 · Diário da República

Fixa os valores dos coeficientes a utilizar na actualização das remunerações a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social