Diário da República

Decreto-Lei n.º 94/84

Diário da República n.º 72/1984, Série I de 1984-03-26

1984-03-26 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento · Diário da República n.º 72/1984, Série I de 1984-03-26 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 5.º da Lei n.º 34/83, de 21 de Outubro (imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves)