Diário da República
Declaração de Retificação n.º 35-A/2018
Suplemento do Diário da República n.º 197/2018
Declaração de retificação à Lei n.º 51/2018 , de 16 de agosto, «Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro»
Fonte: Diário da República · Abrir original